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Micheli Immich Advocacia Trabalhista
Artigo ·
há 10 anos
Resumo do livro “Teoria Geral do Delito e da Imputação Objetiva”, de André Luís Callegari
1. CONCEITO DE CRIME 1.2. Conceito formal: todo o fato humano proibido pela lei penal. 1.3. Conceito material: diz respeito ao conteúdo do ilícito penal, levando em conta seu desvalor social....
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 18 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA DO JULGADO - ESPÓLIO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS APÓS A MORTE DO ALIMENTANTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O espólio deve prestar alimentos àquel...
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